Os agentes de fiscalização de estacionamento da EMES são equiparados a Agentes de Autoridade para todos os legais efeitos, pelo que têm toda a legitimidade para autuar ou bloquear quaisquer veículos em infração face ao Código da Estrada e legislação conexa.

Os valores cobrados por desbloqueamento obedecem ao regime legal fixado em Portaria e ao Regulamento Municipal aplicável.

Para além do valor da coima, as taxas devidas pelo bloqueamento, em vigor a partir de 1 de março de 2026, são as seguintes:

• € 51 para ciclomotores e motociclos;

• € 87 para veículos ligeiros;

• € 168 para veículos pesados.

(Valores atualizados anualmente de acordo com as regras definidas na Portaria 1334-F/2010, de 31 de dezembro)