O QUE É O DÍSTICO RNAAT?

É uma avença mensal de estacionamento exclusiva para pessoas coletivas e empresários em nome individual inscritos no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística que titula a possibilidade de estacionar em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, Parque de Estacionamento João de Deus e nos locais devidamente identificados e sem limite de tempo.

QUE DOCUMENTOS TENHO QUE APRESENTAR PARA ADERIR À NOVA AVENÇA:

1. Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do representante legal.
2. Certidão Permanente da entidade ou respetivo código de acesso.
3. Declaração de Início de Atividade, no caso de empresário em nome individual.
4. Documento Único Automóvel ou, consoante a situação, contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou contrato de aluguer de longa duração.
5. Comprovativo de inscrição válida no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística.
6. Comprovativo das apólices de seguro obrigatório, respetivo prazo de validade e montante garantido, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio.

QUANTOS DÍSTICOS POSSO PEDIR?

Apenas pode ser atribuído um Dístico RNAAT por viatura de Agente de Animação Turística.

QUAL A VALIDADE DO DÍSTICO RNAAT?

A validade do Dístico RNAAT, que oferece a possibilidade de estacionamento em Zona de Estacionamento de Duração Limitada, coincide com a validade do seguro obrigatório (a apresentar conforme o ponto 6 dos “documentos a apresentar”).

QUANTO CUSTA O DÍSTICO RNAAT?

O Dístico RNAAT tem uma tarifa mensal de € 100 (cem euros).